Ribeiro Dantas Bezerra MC, França V da R. O MUNICÍPIO NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA: BREVE HISTÓRIA NORMATIVA DOS PODERES MUNICIPAIS . RCGD [Internet]. 20º de agosto de 2021 [citado 7º de janeiro de 2026];14(3):140-79. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/26390