Gomes D. ENTRE AS POLÍTICAS AFIRMATIVAS E AS POLÍTICAS PARA AFIRMAÇÃO DE DIREITOS: : O EXEMPLO DA POLÍTICA NACIONAL DE TRABALHO NO ÂMBITO DO SISTEMA PRISIONAL - PNAT. RCGD [Internet]. 5º de abril de 2022 [citado 7º de janeiro de 2026];14(1). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/24935