Vidal B, Sinatora das Neves L, Agne Fayet de Souza P. DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO. 156, II, DO CPP: DEBATE SOBRE A ATIVIDADE JUDICIAL “EX OFFICIO” EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL, QUANDO PARA “DIRIMIR DÚVIDA SOBRE PONTO RELEVANTE”. RCGD [Internet]. 5º de abril de 2022 [citado 8º de janeiro de 2026];14(1). Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/24635