Digital Constituição e Garantia de Direitos R. EDIÇÃO COMPLETA. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 4º de agosto de 2020 [citado 18º de abril de 2026];13(1):1-274. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/22030