Araújo MA. O MARCO REGULATÓRIO DO DIREITO À SAÚDE: ESTRUTURAÇÃO, EFICIÊNCIA E CONTROLE INTERNO. RCGD [Internet]. 4º de agosto de 2020 [citado 4º de janeiro de 2026];13(1):206-31. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/21825