1.
Araújo MA. O marco regulatório do direito à saúde : estruturação, eficiência e controle interno . Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 4º de agosto de 2020 [citado 4º de julho de 2026];13(1):206-31. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/21825