Kiss VM. A inviolabilidade de domicílio e a decisão do Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.574.681/RS: considerações sob a ótica do pragmatismo jurídico . Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 4º de agosto de 2020 [citado 4º de julho de 2026];13(1):26-4. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/21046