Gomes Mendes Diniz B. O NE BIS IN IDEM E O PRINCÍPIO DO DESCONTO NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 4º de agosto de 2020 [citado 14º de abril de 2026];13(1):232-48. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/19291