Diniz BGM. O ne bis in idem e o princípio do desconto na lei de introdução às normas do direito brasileiro. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 4º de agosto de 2020 [citado 5º de julho de 2026];13(1):232-48. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/19291