AZEVEDO J. TRABALHO ESCRAVO E EXPROPRIAÇÃO: Em Defesa da Aplicabilidade Imediata da Norma Prevista no Artigo 243 da Constituição Brasileira. RCGD [Internet]. 27º de fevereiro de 2020 [citado 22º de janeiro de 2026];12(2):273-96. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/19210