Silva TR da, Saboya KMF de S e. A presunção de inocência frente a execução provisória da pena : uma análise à luz do sistema internacional de direitos humanos . Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 27º de fevereiro de 2020 [citado 4º de julho de 2026];12(2):156-74. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/19028