Correra M. A EXPANSÃO DO DIREITO PENAL E O DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE. RCGD [Internet]. 27º de fevereiro de 2020 [citado 22º de março de 2026];12(2):90-114. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/18666