SAMPAIO RA, Talarico CA. O NOVO CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SUA APLICABILIDADE POR ÓRGÃOS FISCALIZADORES OU RECONHECEDORES DE DIREITOS ESTATAIS. Rev. Dig. Const. e Gar. de Dir. [Internet]. 27º de fevereiro de 2020 [citado 14º de abril de 2026];12(2):230-51. Disponível em: https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/17891