Pinho, Samara de Oliveira. “Aspectos Do Contexto fático-jurídico Do Debate Sobre a criminalização Da Homofobia E Transfobia: Análise Qualitativa E Quantitativa Da omissão Legislativa Em Face Do Apelo (social) Ao STF”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 12, no. 1 (setembro 26, 2019). Acesso em julho 3, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/17470.