Pinho, Samara de Oliveira. “ASPECTOS DO CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO DO DEBATE SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E TRANSFOBIA:: ANÁLISE QUALITATIVA E QUANTITATIVA DA OMISSÃO LEGISLATIVA EM FACE DO APELO (SOCIAL) AO STF”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 12, no. 1 (setembro 26, 2019). Acesso em janeiro 4, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/17470.