Galvão, Thiago Murilo Nóbrega. “Funções próprias Do Tribunal Constitucional E vinculação Dos Precedentes: Parâmetros Para a Constitucionalidade”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 11, no. 2 (abril 4, 2019): 229–246. Acesso em julho 3, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/16163.