Pereira, Patrícia Gondim Moreira. “Concurso Aparente De Normas E a Consequente Unicidade De reação Punitiva Do Estado No Crime De sonegação Fiscal Mediante Fraude Documental ”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 11, no. 1 (novembro 16, 2018): 101–120. Acesso em maio 24, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/15462.