Pereira, Patrícia Gondim Moreira. “CONCURSO APARENTE DE NORMAS E A CONSEQUENTE UNICIDADE DE REAÇÃO PUNITIVA DO ESTADO NO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL MEDIANTE FRAUDE DOCUMENTAL”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 11, no. 1 (novembro 16, 2018): 101–120. Acesso em janeiro 23, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/15462.