de Farias, José Vagner. “EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA AUTORIZADA PELO STF: AMPLIAÇÃO DE ESTADO DE EXCEÇÃO NO BRASIL”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 11, no. 2 (abril 4, 2019): 21–42. Acesso em janeiro 21, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/15460.