Melo, Jólia Lucena da Rocha, e Círlia Natasha Lucena da Rocha. “Uma necessária Revisita à ação De Cumprimento”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 10, no. 2 (julho 4, 2018): 4–25. Acesso em agosto 9, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/14789.