Cabral, Carolina Souza Mariz Maia, e Vladimir da Rocha França. “O Controle Judicial Sobre O Tribunal De Contas: Análise Comparativa Da Jurisprudência Do TJRN E TJSP”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 10, no. 2 (julho 4, 2018): 80–101. Acesso em agosto 24, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/14280.