Moura, Kate de Oliveira, e Otacílio dos Santos Silveira Neto. “A superação Da tensão Existente Entre As Agências Reguladoras Brasileiras E O Regime democrático”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 9, no. 2 (junho 19, 2017): 329–349. Acesso em julho 4, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/12326.