UFRN, PPGD. “Sumário - 2016-1”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 9, no. 1 (outubro 5, 2016): 1–3. Acesso em janeiro 4, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/10340.