UFRN, PPGD. “Propostas Hermenêuticas De aplicação Do Direito E mitigação Da Discricionariedade Judicial”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 9, no. 1 (outubro 5, 2016): 324–350. Acesso em julho 3, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/10335.