UFRN, PPGD. “SUMÁRIO VOLUME 8, Nº 2”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 8, no. 2 (agosto 17, 2016): 1. Acesso em janeiro 21, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/9996.