Araújo, Everton Amaral de, e Maria dos Remédios Fontes Silva. “A Indelegabilidade Da jurisdição No Detalhamento Da Pena Na transação Penal”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 8, no. 2 (agosto 17, 2016): 2–19. Acesso em agosto 8, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/9989.