Clementino, Marco Bruno Miranda. “Procedimentalização Da Normatividade Internacional E O déficit De aplicação Das Fontes Internacionais: Bases Para Uma Lei De Introdução às Normas De Direito Internacional”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 18, no. 2 (março 9, 2026): 47–75. Acesso em julho 4, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/43168.