Digital Constituição e Garantia de Direitos, Revista. “INFORMAÇÕES DA REVISTA ”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 17, no. 1 (outubro 18, 2024). Acesso em março 15, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/37991.