de Oliveira Lima, Newton, e Lirton Nogueira Santos. “KANT: Cidadania E crítica à Teoria Do Direito”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 17, no. 2 (dezembro 2, 2024): 100–115. Acesso em janeiro 21, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/36582.