Ventura, Victor Alencar Mayer Feitosa, e Tiago V. Zanella. “Identificando Conexões Entre a opinião Consultiva Do ITLOS Sobre a Responsabilidade Do Estado De Bandeira Pela Pesca INN E O avanço Da justiça oceânica”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 16, no. 2 (abril 12, 2024): 18–39. Acesso em agosto 24, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/35763.