Digital Constituição e Garantia de Direitos, Revista. “INFORMAÇÕES DA EDIÇÃO”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 16, no. 1 (março 22, 2024). Acesso em março 19, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/35693.