Digital Constituição e Garantia de Direitos, Revista. “INFORMAÇÕES DA EDIÇÃO”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 15, no. 2 (março 20, 2024). Acesso em janeiro 21, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/35642.