Vieira da Silva, Aricio, e Carolina Merida. “A cooperação Penal Internacional No Projeto De Reforma Do Código De Processo Penal Brasileiro”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 15, no. 2 (março 19, 2024). Acesso em agosto 25, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/35612.