Digital Constituição e Garantia de Direitos, Revista. “INFORMAÇÕES DA EDIÇÃO”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 15, no. 1 (julho 19, 2023). Acesso em janeiro 8, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/33289.