Dantas, Beatriz Lodônio, e Thiago Oliveira Moreira. “The Exercise of Conventionality Control by the Non-Specialized Brazilian Higher Courts”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 14, no. 2 (junho 29, 2023): 203–229. Acesso em agosto 24, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/32776.