Chaimite, Augusto Checue. “VINTE ANOS DA CONSTITUIÇÃO MOÇAMBICANA DE 2004: AVANÇOS E DESAFIOS”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 14, no. 2 (junho 29, 2023): 163–179. Acesso em janeiro 24, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/30244.