Braga, Cristina Alves da Silva, e Vladimir da Rocha França. “A Lei De introdução às Normas Do Direito Brasileiro E interpretação Das Normas jurídicas Pelo Poder judiciário”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 14, no. 1 (junho 28, 2022). Acesso em agosto 24, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/29257.