Vieira, Diego Vinícius, e José Luiz Borges Horta. “Para além Dos Direitos políticos: Reflexões Constitucionais E Internacionais”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 7, no. 01 (setembro 15, 2014). Acesso em julho 3, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/5810.