de Souza Mendonça, Fabiano André, e Lizziane Souza Queiroz F. de Oliveira. “O POVO DAS SECAS E O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO: UM PROCESSO DE LEGITIMAÇÃO JURÍDICA”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 7, no. 01 (setembro 15, 2014). Acesso em janeiro 4, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/5808.