Xavier, Fernando César Costa. “Sobre a ampliação Dos Legitimados Para O Incidente De Deslocamento De Competência (IDC)”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 6, no. 02 (setembro 15, 2014). Acesso em maio 25, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/5794.