Flores, Carlos Arruda. “Obrigações Da administração Pública No Estado Constitucional De Direito”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 6, no. 01 (outubro 17, 2013). Acesso em maio 25, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4385.