Silveira Neto, Otacílio dos Santos. “O equilíbrio Inter-Regional Da Concorrência: Uma análise a Partir Da Constituição Federal E Da Nova Lei Antitruste Brasileira”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 6, no. 01 (outubro 17, 2013). Acesso em julho 3, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4383.