Filgueira, Elissandra Barbosa Fernandes. “A Nova Hermenêutica Do Direito Penal Brasileiro à Luz Da Constituição Federal De 1988”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 5, no. 01 (outubro 17, 2013). Acesso em maio 23, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4366.