Barbosa Fernandes Filgueira, Elissandra. “A NOVA HERMENÊUTICA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 5, no. 01 (outubro 17, 2013). Acesso em janeiro 8, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4366.