Oliveira, Thiago Pires. “A execução Do Termo De Ajustamento De Conduta Ambiental Como Mecanismo De efetivação Do Acesso à justiça”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 4, no. 02 (outubro 17, 2013). Acesso em maio 25, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4362.