Leite, Marcelo Lauar, e Vladimir da Rocha França. “Transporte De petróleo E Derivados Por Condutos: Aspectos Constitucionais E Legais”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 4, no. 02 (outubro 17, 2013). Acesso em maio 24, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4360.