Barbalho do Nascimento Leão, Gudson, e Leonardo Martins. “A LEGITIMIDADE DO PARQUET ESTADUAL PARA A PROPOSITURA DE RECLAMAÇÕES CONSTITUCIONAIS POR DESCUMPRIMENTO DE SÚMULAS VINCULANTES”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 4, no. 02 (outubro 17, 2013). Acesso em janeiro 4, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4357.