Leão, Gudson Barbalho do Nascimento, e Leonardo Martins. “A Legitimidade Do Parquet Estadual Para a Propositura De reclamações Constitucionais Por Descumprimento De Súmulas Vinculantes”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 4, no. 02 (outubro 17, 2013). Acesso em maio 28, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4357.