Oliveira, Diogo Pignataro de. “Aplicação Das sentenças De Cortes Internacionais No Brasil: A Busca Pela Efetividade Das Decisões Da Corte Interamericana De Direitos Humanos”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 4, no. 02 (outubro 17, 2013). Acesso em maio 23, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4355.