Alves, Fabrício Germano, e Leonardo Martins. “Ação Popular Como Garantia Constitucional Do Processo De proteção E Defesa Do Consumidor Face à Publicidade”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 4, no. 01 (outubro 16, 2013). Acesso em julho 3, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4342.