Cruz, Érica Marcelina. “A Competência Recursal Na Lei Nº 11.340 06 E a Violência De Gênero Em Uma interpretação Conforme a duração razoável Do Processo E O princípio Da Igualdade”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 4, no. 01 (outubro 16, 2013). Acesso em maio 26, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4341.