Pereira Nobre Júnior, Edilson. “O DIREITO À SAÚDE E SUA EFICÁCIA”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 4, no. 01 (outubro 16, 2013). Acesso em janeiro 7, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4340.