Oliveira, Diogo Pignataro de. “Celebração E integração Dos Tratados Internacionais No Direito Brasileiro”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 4, no. 01 (outubro 16, 2013). Acesso em maio 25, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4339.