Pignataro de Oliveira, Diogo. “CELEBRAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO DIREITO BRASILEIRO”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 4, no. 01 (outubro 16, 2013). Acesso em janeiro 21, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4339.