Lemos, Rafael Diogo Diógenes, e Yanko Marcius de Alencar Xavier. “Participação Popular E Eficiência Nas Agências Reguladoras: Fundamentos, Limites E Conflitos No âmbito Do Direito Positivo”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 3, no. 01 (outubro 15, 2013). Acesso em maio 24, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4331.