Paulo dos Santos Melo, João. “PARTICIPACÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 3, no. 01 (outubro 15, 2013). Acesso em janeiro 21, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4328.