Augusto de Castro Cavalcanti Monta, Fábio. “O PAPEL DA HERMENÊUTICA COMO INSTRUMENTO PARA DISTINÇÃO ENTRE GASODUTOS DE TRANSPORTE E DE TRANSFERÊNCIA NA LEI DO PETRÓLEO”. Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 1, no. 02 (outubro 2, 2013). Acesso em janeiro 22, 2026. https://www.periodicos.ufrn.br/constituicaoegarantiadedireitos/article/view/4276.